Acesso à informação

Descrição do Serviço: serviço através do qual é possível solicitar acesso às informações disponíveis na Prefeitura Municipal de Curral de Cima, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamentada na Prefeitura através da Lei Municipal n° 151, de 10 de março de 2016.

Área responsável: Secretaria de Administração

Quem pode utilizar este serviço: Pessoa física, jurídica ou representante

Requisitos: não há

Documentos necessários: não há

Agendamento prévio: Não é necessário

Previsão do prazo máximo: até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias

Forma de prestação do serviço: Presencial ou eletrônico

Taxa do serviço: depende do tipo de informação solicitada

Acompanhamento da solicitação

O solicitante pode acompanhar sua solicitação na sede do Poder Executivo de Curral de Cima, localizado na Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, das 8h às 14h, ou através do FalaBr, que está em processo de adesão pela entidade.

Principais etapas

– Cadastrar pedido de acesso à informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação https://falabr.cgu.gov.br/;

– Receber número e código de acesso para acompanhamento O requerente poderá acompanhar o seu pedido através da Plataforma

– Receber resposta da área técnica competente

– Interpor recursos em instâncias em caso de negativa ou resposta insatisfatória no prazo de 10 dias após recebimento da resposta

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

O usuário pode apresentar eventual manifestação e avaliar a prestação do serviço através da Ouvidoria do Poder Executivo.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.