Decreto nº 461-2020

Ementa: Ratifica a situação de emergência no município, decreta situação de calamidade pública no município de Curral de Cima-PB, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina a dispensação de licitação, autoriza a doação de cestas básicas às pessoas em vulnerabilidade social e dá outras providências.

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