Decreto nº 482/2021

Ementa: Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção e contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), prorroga medidas administrativas e protetivas contra o avanço da COVID-19, suspende atividades escolares e esportivas, declara toque de recolher e adota outras providências.

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