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Ementa: Estabelece o Plano de Adequação do Município de Curral de Cima-PB para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, conforme parágrafo único do art. 18º do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
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