Atualizado em 12 de setembro de 2024 às 12:21h
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Ementa: Dispõe sobre a adoção de novas medidas restritivas temporárias e emergenciais de prevenção e contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), prorroga medidas administrativas e protetivas contra o avanço da COVID-19 e estabelece outras providências.
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