Decreto nº 524/2023

Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel rural denominado PEDRA FURADA, com 1.089 metros quadrados, extraído de uma parte de terra de FORMAL DE PARTILHA dos autos de ação de inventário nº 1072000000118-3 da Comarca de Jacaraú-PB, e estabelece outras providências.

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