Atualizado em 16 de setembro de 2024 às 10:55h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de peixes e alimentos da cesta básica durante a Semana Santa, nos termos da Lei Municipal n° 162/2017, combinado com o Art. 3°, Inciso IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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