Atualizado em 12 de setembro de 2024 às 12:21h

LEI MUNICIPAL Nº 249/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual em vigência, e dá outras providências.

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