Atualizado em 29 de agosto de 2024 às 14:22h
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Tipo: Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o quadro de cargos públicos efetivos do Município, altera a estrutura existente, cria novos cargos, autoriza a realização de concurso público para provimento efetivo, revoga a Lei Municipal nº 250/2022 e dá outras providências.
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