Atualizado em 16 de setembro de 2024 às 10:55h

Lei Municipal nº 263-2023

Tipo: Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 160/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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