Atualizado em 16 de setembro de 2024 às 10:55h
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Tipo: Ordinária
Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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