Lei nº 157/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB - do Município de Curral de Cima/PB.