Atualizado em 16 de setembro de 2024 às 10:55h

Lei nº 163/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 2° da Lei Municipal n° 157/2017 e dá outras providências.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.