Atualizado em 12 de setembro de 2024 às 12:21h

Lei nº 166/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Revisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias n* 156/2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

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