Lei nº 174/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria o Programa Social do Gás, destinado às famílias comprovadamente carentes que residem no município de Curral de Cima e que tenham filhos matriculados na Rede Municipal de Ensino, e institui o Conselho do Acompanhamento e Controle do Programa do Gás, e dá outras providências.

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