Atualizado em 12 de setembro de 2024 às 12:21h

Lei nº 184/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Reajusta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, institui o piso salarial profissional nacional das categorias no âmbito do Município de Curral de Cima, nos termos da Lei Federal n° 13.708 de 14.08.2018 e dá outras providências.

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