Lei nº 190/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal do Saneamento que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outr

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