Lei nº 218/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Curral de Cima, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.