Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Setor Responsável: Secretaria de Administração
Endereço: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, CEP: 58.291-000 – Curral de Cima/PB
Telefone: (83) 98613-8863
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail: cdc.prefeitura@gmail.com

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n° 151, de 10 de março de 2016

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o do Art. 6° da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Prefeitura de Curral de Cima deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS         –                    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

e-SIC
Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.