Portaria n° 013/2024

Ementa: Nomeia, os senhores servidores TIAGO DA SILVA CHAVES (engenheiro civil), ALMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO (engenheiro civil), NOEL FERNANDES DA SILVA E JOSINALDO DA SILVA RAMOS, para sob a presidência do primeiro, comporem a comissão administrativa com o objetivo de avaliar o preço venal de TERRENO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, localizado no Bairro Adailton Batista, com as seguintes características: 1) parte de área do espólio do senhor Adailton Batista da Silva, medindo 67.583,00 m² (metros quadrados), com as seguintes coordenadas georefenciadas: 6º42’57”S 35º15’50”W; 6º42’55”S 35º15’47W; 6º42’57”S 35º15’46”W; 6º42’56”S 35º15’43”W; 6º43’05”S 35º15’40”W; 6º43’05’07”S 35º15’45”W; 6º43’03”S 35º15’48”, para fins de desapropriação legal de interesses social e público, para PARCELAMENTO DE SOLO, URBANIZAÇÃO COM PRAÇA PÚBLICA, QUADRA DE ESPORTES E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, dentro dos Programas Habitacionais dos Governos Federal e Estadual, nos termos do art. 5º XXIV e 22, II e 182, § 3º da Constituição Federal, até ulterior deliberação.

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