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Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para o mandato no período de 19.04.2021 a 31.12.2022, em conformidade com as normas estabelecidas.
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