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Ementa: Dispõe sobre a designação do(a) senhor(a) Noel Fernandes da Silva para atuar como representante junto à Secretaria de Defesa Animal e Vegetal, órgão do Governo do Estado da Paraíba, com a responsabilidade de emitir GTA – Guia de Transporte Animal no âmbito deste município, até que haja deliberação posterior.
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