Portaria nº 063/2017

Ementa: Dispõe sobre a nomeação, conforme a legislação pertinente, dos membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com validade até que haja deliberação posterior.

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