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Ementa: Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar a política municipal de educação, coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias, com vigência até que haja deliberação posterior.
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