Secretaria de Cultura

De acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 263/2023, são atribuições da Secretaria de Cultura: 

I – Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento Cultura para o Município;

II – Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade Cultural do Município;

III – Elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade Cultural;

IV – Integrar a política Cultural às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal;

V – Articular as ações Culturais nas perspectivas municipais e regionais;

VI – Manter intercâmbios e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos Culturais locais;

VII – Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação da cultura do município;

VIII – Garantir a participação da comunidade no processo de gestão cultural assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política de cultura do Município;

IX – Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação CULTURAL, no que couber ao município;

X – Outras atribuições correlatas.