Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Organogramas
Curral de Cima Agiliza
Notícias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
Decretos
Portarias
Processos Administrativos
Secretaria da Educação
Secretaria de Saúde
PNAB
Editais (Publicações)
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal da Transparência (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Documento Legislação
Lei:
LEI Nº 335 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Caso não consiga visualizar o conteúdo.
Clique aqui
, para abrir em nova aba.
Descrição do Documento:
LEI Nº 335 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito
