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Legislação

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LEI Nº 334 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2026
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LEI Nº 333 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI Nº 332 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI Nº 331 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI Nº 330 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI Nº 329 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2026
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LEI Nº 328 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2026
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LEI Nº 327 - 2025 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
  • dezembro/2025
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