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Legislação

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LEI ORGANICA CURRAL DE CIMA
  • dezembro/1999
  • Lei Orgânica
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LEI MUNICIPAL 001/1997
  • dezembro/1997
  • Lei
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LEI MUNICIPAL 002/1997
  • dezembro/1997
  • Lei
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LEI MUNICIPAL 003/1997
  • dezembro/1997
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LEI MUNICIPAL 007/1997
  • dezembro/1997
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LEI MUNICIPAL 008/1997
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LEI MUNICIPAL 009/1997
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LEI MUNICIPAL 010/1997
  • dezembro/1997
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