Carregando...
Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
O Prefeito
O Vice-Prefeito
Secretários
Política de Privacidade
Notícias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Outras Publicações
Diário Oficial
Decretos
Portarias
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal da Transparência (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Edital de Licitação
Contrato
Lei Orgânica
Resolução
Exercício
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2010
2009
2008
2007
1999
1998
1997
Filtrar
LEI MUNICIPAL 283/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
LEI MUNICIPAL 284/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
LEI MUNICIPAL 285/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
LEI MUNICIPAL 286/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
LEI MUNICIPAL 287/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
LEI MUNICIPAL 288/2024
dezembro/2024
Lei
Detalhes
1
2
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
Mostrando
161
até
166
de
166
Resultados
‹
1
2
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito
